- 1 -O recrutamento faz-se com respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa e, em especial, os seguintes:
- a)Liberdade de candidatura;
- b)Igualdade de condições;
- c)Publicidade;
- d)Objetividade no estabelecimento das condições de acesso e na definição do procedimento;
- e)Adequação dos recursos humanos às atividades do II, I. P.
Artigo 4.º — Princípios de recrutamento
Vigente desde: 17/01/2024