O sujeito ativo da relação jurídico-tributárias geradora de obrigação de pagamento das taxas previstas na respetiva tabela anexa ao presente Regulamento, é o Município de Vimioso.
O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas, que nos termos da Lei e do presente Regulamento, esteja vinculada ao cumprimento de prestação tributária mencionada no artigo anterior.