Com a publicação do presente regulamento fica expressamente revogado o anterior regulamento, publicado no Diário da República, n.º 139, 2.ª série, em 23 de julho de 2019.
Com a publicação do presente regulamento fica expressamente revogado o anterior regulamento, publicado no Diário da República, n.º 139, 2.ª série, em 23 de julho de 2019.