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Artigo 60.º — Pedido de licenciamento

Vigente desde: 26/05/2009
  1. 1 -O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento, do qual devem constar:
    1. a)O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
    2. b)O número de identificação fiscal;
    3. c)A localização da agência ou posto.
  2. 2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade;
    2. b)Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;
    3. c)Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
    4. d)Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso de a instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
    5. e)Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos;
    6. f)Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
  3. 3 -Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas.
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