O Município compromete-se a prestar, através de si ou de terceiros, de forma contínua e eficaz, os seguintes serviços nas áreas de utilização comum:
- a)Limpeza;
- b)Manutenção e conservação dos espaços verdes existentes;
- c)Manutenção da sinalização rodoviária e dos arruamentos;
- d)Iluminação dos arruamentos;
- e)Recolha de resíduos sólidos urbanos.