- 1 -A aquisição, transmissão e utilização dos lotes da AAER ficam sujeitos e condicionados ao estrito cumprimento das normas previstas no presente regulamento, no Plano Diretor Municipal, no Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha, no Regulamento Urbanístico do Município de Arganil, restantes regulamentos municipais, normas legais em vigor em matéria de ordenamento do território, ambiente e urbanismo, bem como ao integral e pontual cumprimento do processo de candidatura.
- 2 -Os lotes que integram a AAER encontram-se devidamente identificados na Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha.
Artigo 7.º — Aquisição, transmissão e utilização dos lotes
Vigente desde: 28/05/2021