- 2 -O Município de Ponte de Lima reserva o direito de apurar a veracidade das afirmações constantes no processo de candidatura. Assim, toda e qualquer suspeita de declarações falsas e/ou duvidosas deverão ser reportadas às autoridades competentes.»
A alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
8 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, eng.º
316459609
Artigo 6.º — Admissão, seleção e aprovação das candidaturas
Vigente desde: 24/05/2023