- 1 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, de 140(euro) a 5.000(euro) no caso de pessoa singular, e de 800(euro) a 60.000(euro) no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.
- 2 -Constituem contraordenações as seguintes infrações ao presente Regulamento:
- a)A infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, sobre queimadas;
- b)A infração ao disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 7.º, sobre queima de sobrantes e realização de fogueiras;
- c)A infração ao disposto no artigo 8.º, sobre apicultura;
- d)A infração ao disposto no artigo 9.º, sobre fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo;
- e)A infração ao disposto no artigo 10.º, sobre maquinaria e equipamento;
- f)A infração ao disposto no artigo 15.º, sobre limpeza dos terrenos privados.
- 3 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sobre o regime geral das contraordenações.
- 4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
- 5 -O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias, previstas na lei.
Artigo 19.º — Contraordenações e coimas
Vigente desde: 07/07/2020