- 1 -Nos espaços rurais e nos espaços urbanos, não é permitido o lançamento de balões de mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes durante o período crítico.
- 2 -Nos espaços rurais e espaços urbanos, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, está sujeita a prévia autorização municipal.
- 3 -Fora do período crítico e desde que se verifique índice de risco de incêndio muito elevado e máximo, mantém-se as restrições referidas nos números anteriores.
Artigo 9.º — Fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo
Vigente desde: 07/07/2020