O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte, à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modalidades de pagamento - Taxas do Mercado e da Feira Semanal da Mealhada
- 1 -O pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas do Município de Mealhada, é efetuado nos termos do artigo 25.º, e de acordo com as regras específicas quanto aos lugares de ocupação ocasional, mas sempre antes da realização da Feira e segundo as seguintes modalidades, sem prejuízo do acerto do ano financeiro que estiver em curso:
- a)Pagamento de um ano completo com desconto de 10 %.
- b)Pagamento de um semestre com desconto de 5 %.
- c)Pagamento de um trimestre.
- d)Pagamento por cada feira para os ocupantes ocasionais e pequenos agricultores e produtores/vendedores.
- 2 -O pagamento poderá ser efetuado na Secretaria da Câmara Municipal de Mealhada ou no recinto do Mercado e da Feira.
314232861