Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Torre de Moncorvo

Vigente desde: 24/05/2023
  1. 1 -Os membros do CMJTMC identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
    3. c)Eleger um representante do CMJTMC no Conselho Municipal de Educação;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJTMC;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
  2. 2 -Os restantes membros do Conselho Municipal apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.
Comparar versões deste artigo