O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Reunião de Câmara de 01/03/2023, conforme ata n.º 5/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 28/04/2023, conforme ata n.º 03/2023.
316465757