Compete ao Município:
- a)Receber a candidatura pelos encarregados de educação/ representantes legais;
- b)Determinar a comparticipação mensal a pagar pela utilização da sala de atividades;
- c)Colocar o pessoal docente e/ou não docente, no âmbito das atividades a desenvolver;
- d)Proceder à cobrança das comparticipações mensais;
- e)Proceder à aquisição e gestão do equipamento e material indispensável para o funcionamento das atividades;
- f)Fazer um seguro de acidentes pessoais que abranja todas as crianças e colaboradores.