Art.º 22 · Aviso n.º 10178/2020 — Divisão administrativa e financeira

1 -Compete à Divisão Administrativa, Financeira garantir o funcionamento dos serviços e a eficaz gestão de recursos humanos, financeiros e materiais, bem como promover iniciativas que promovam o desenvolvimento social, educativo e cultural do concelho, designadamente:
1. a)Coordenar as atividades e os recursos humanos dos Setores integrados na Divisão;
2. b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;
3. c)Promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis de cada um dos Setores integrados na Divisão;
4. d)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;
5. e)Apoiar os atos de instalação dos órgãos do Município;
6. f)Receber e organizar todas as propostas e documentos anexos a submeter a deliberação do órgão executivo municipal e elaborar a proposta de "Ordem do Dia";
7. g)Assistir e secretariar as reuniões da Câmara Municipal e subscrever as respetivas atas;
8. h)Coordenar os processos submetidos a decisão do órgão deliberativo municipal;
9. i)Assegurar o exercício das funções de notário privativo do Município nos atos notariais expressamente previstos no Código de Notariado;
10. j)Elaborar os atos e contratos em que nos termos da lei deva intervir o oficial público;
11. k)Organizar e remeter a fiscalização prévia do Tribunal de Contas os processos referentes a contratos de empréstimos, empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços, ou outros suscetíveis de Visto;
12. l)Certificar os factos que constem dos arquivos municipais que digam diretamente respeito à Divisão e autenticar os documentos oficiais da Câmara;
13. m)Providenciar pela existência de condições de higiene, segurança e bem-estar em todos os serviços dependentes da Divisão;
14. n)Assegurar a gestão e manutenção das instalações dos Paços do Concelho;
15. o)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
2 -A Divisão Administrativa e Financeira é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se descrevem de seguida:
1. a)Unidade de Gestão de Compras e Stocks, que sob a sua dependência se encontram o:
  1. i)Setor de Aprovisionamento
  2. ii)Setor de Armazém e Stocks
2. b)Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
3. c)Setor de Contabilidade;
4. d)Setor de Expediente Geral;
5. e)Setor de Tesouraria;
6. f)Setor de Recursos Humanos;
7. g)Setor de Património, Inventário e Cadastro;

Artigo 22.º — Divisão administrativa e financeira