- 1 -Todos os dados tecnológicos e científicos desenvolvidos pela Equipa de Projeto ou pelo Autor do Projeto são propriedade da entidade beneficiária do incentivo.
- 2 -O Município pode, caso o entenda, proceder à divulgação e publicação dos resultados práticos que advenham da implementação e experimentação do projeto.
- 3 -Os dados relativos à atuação do Município, no âmbito do #CoimbraCityLab, a que as equipas de projeto tenham acesso, não são propriedade das equipas de projeto e não podem ser partilhados sem autorização prévia.
Artigo 16.º — Propriedade intelectual e publicação de resultados
Vigente desde: 16/01/2023