A gestão das habitações que integram o parque habitacional social do Município de Portimão é da competência da Câmara Municipal, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Presidente e Vereadores nos termos do presente Regulamento.
A gestão das habitações que integram o parque habitacional social do Município de Portimão é da competência da Câmara Municipal, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Presidente e Vereadores nos termos do presente Regulamento.