O presente Código entra em vigor no quinto dia após a publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação no sítio eletrónico do município.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses do Município de Alcácer do Sal (artigo 8.º)
Eu, … (1), com o n.º mecanográfico: …, cargo/categoria de …, a desempenhar funções na …, declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor no Município de Alcácer do Sal, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos nele instituído.
Alcácer do Sal, ___ de ___de 20___
___ (assinatura) (1) Nome completo
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses (em cumprimento do artigo 11.º do presente Código)
Eu, …(nome completo), com o n.º informático …, a exercer funções de …(carreira/categoria) na …(unidade orgânica) na Câmara Municipal de Alcácer do Sal, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao …(assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de …(explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Alcácer do Sal, ___ de ___de 20___ ___
ANEXO III
Registo de Ofertas
(em cumprimento do artigo 14.º do presente Código)
Identificação do aceitante da oferta: (Nome, N.º Informático, Cargo/Categoria e Unidade Orgânica)
Identificação da entidade/pessoa ofertante:
Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades): (identificar o contexto e o tipo de oferta)
Valor: (estimado, quando não for possível aferir o valor real)
Data de receção da oferta:
Observações:
Alcácer do Sal, ___ de ___de 20___
O Trabalhador ou Colaborador,
___
O Gabinete da Presidência,
___
318934929