Nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, torna-se pública a declaração de extinção do contrato por caducidade por decurso do prazo de vigência da concessão «Seixinhos»
Emissor
Ambiente e Transição Energética - Direção-Geral de Energia e Geologia