A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe ao/à Presidente da Câmara Municipal, ou quem este/a delegar, aplicando -se subsidiariamente o Código Procedimento Administrativo.
A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe ao/à Presidente da Câmara Municipal, ou quem este/a delegar, aplicando -se subsidiariamente o Código Procedimento Administrativo.