- 1 -O Título II passa a designar-se «Acesso e atribuição de habitação social».
- 2 -O Capítulo II, do Título II, passa a designar-se «Procedimento de Atribuição».
- 3 -O Capítulo IV, do Título III, passa a designar-se «Deveres do Município».
- 4 -O Capítulo VI, do Título III, passa a designar-se «Cessação do Contrato de arrendamento».
Artigo 3.º — Alteração sistemática
Vigente desde: 03/01/2020