O presente regulamento depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Planta - Delimitação dos arruamentos da área preferencial de intervenção
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela preços máximos dos trabalhos por m2 ou unidade (un.)
(ver documento original)
Os valores expressos incluem o fornecimento dos materiais e mão-de-obra, sem IVA.
310713719