Samarra, Santa Catarina, São Lourenço, Chainça Norte (V.N.E.1), e Rossio ao Sul do Tejo (V.N.E.2)
- 1 -Natureza da ocupação e da utilização do solo
- a)Os espaços delimitados, destinam-se a verde urbano não equipado e agricultura;
- b)Inclui construções destinadas à exploração agrícola dos solos e as habitações preexistentes;
- c)Os limites destes espaços encontram-se definidos na Planta de Zonamento.
- 2 -Condições de ocupação do solo
- a)Nestes espaços não são admitidas operações de loteamento ou de destaque;
- b)Na Samarra, Santa Catarina e Rossio ao Sul do Tejo, não serão permitidas novas edificações, podendo ser admitidas construções provisórias nos termos do artigo 16.º, podendo ainda ser autorizada a melhoria das condições de habitabilidade dos fogos existentes;
- c)A melhoria das condições de habitabilidade a que se refere a alínea anterior só serão permitidas quando se tratem de obras conducentes a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e cozinhas, não podendo em nenhuma situação corresponder a um aumento total de área de construção superior a 25m2 ou ao aumento de cércea;
- d)Em São Lourenço e Chainça Norte, não serão permitidas novas edificações.