Artigo 4.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 01/06/2009

1 -O Plano é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de zonamento;
3. c)Planta de condicionantes;
2 -O Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório;
2. b)Programa de execução e financiamento.