O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto e no Decreto-Lei n.º 4/2014, de 14 de janeiro.