O PPFPA vigorará até que seja objecto de revisão ou alteração, nos termos da legislação aplicável
ANEXO I
Quadro de Parcelamento
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ANEXO II
Perfis Transversais Tipo
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Perfil A1 - Estrada Regional Primária (ERP)
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Perfil B - Estrada Municipal
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Perfil C - Estrada Regional Secundária
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Perfil D - Caminho Municipal Proposto
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201836873