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Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 20/05/2022
  1. 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios de gestão, funcionamento, acesso, regras de utilização e segurança relativos às instalações desportivas que integram as piscinas municipais do concelho de Vila Franca de Xira, propriedade do município de Vila Franca de Xira, adiante abreviadamente designado por MVFX.
  2. 2 -A gestão e funcionamento das piscinas municipais estão subordinados a um conjunto de orientações, nomeadamente:
    1. 2.1 -Ao disposto na seguinte legislação:
    2. a)Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;
    3. b)Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto;
    4. c)Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de janeiro - Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório;
    5. d)Decreto-Lei n.º 110/2012 de 21 de maio - Regime Jurídico das Instalações Desportivas;
    6. e)Lei n.º 39/2012 de 28 de agosto - Regime da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação das Atividades Desportivas Desenvolvidas nas Instalações Desportivas;
    7. f)Lei n.º 106/2019 de 6 de setembro - Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto;
    8. g)Decreto Regulamentar n.º 5/97 de 31 de março - Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, relativamente aos requisitos de qualidade e tratamento da água;
    9. 2.2 -Normas e orientações para o funcionamento das piscinas públicas:
    10. a)Circulares normativas da Direção-Geral de Saúde - Programa de Vigilância Sanitária de piscinas de uso público;
    11. b)Norma Portuguesa NP 4542 do Instituto Português da Qualidade - «Piscinas. Requisitos de qualidade e tratamento da água para uso nos tanques»;
    12. c)Diretiva 23/93 do Conselho Nacional de Qualidade, relativa à qualidade das piscinas de uso público;
    13. 2.3 -Sistema de gestão da qualidade das piscinas municipais do concelho de Vila Franca de Xira, de acordo com a norma ISO 9001;
    14. 2.4 -Regulamento n.º 949/2019 - Regulamento Municipal relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila Franca de Xira;
    15. 2.5 -Estrutura Orgânica Interna dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
    16. 2.6 -Normas de Inscrição e Frequência em Atividades Promovidas pelo Município e em Utilização Livre das Piscinas Municipais, adiante abreviadamente designadas por NIFPM, e que figuram como anexo do presente Regulamento;
    17. 2.7 -Política desportiva municipal;
    18. 2.8 -Às disposições do presente Regulamento.
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