Os técnicos que pretendam exercer atividade profissional nas piscinas municipais, estão dependentes do cumprimento de exigências legais ao nível das suas habilitações e formação profissional:
- 1 -Enquadramento do ensino/treino da natação nas várias vertentes:
- 1.1 -Os professores/treinadores devem ter as suas habilitações reconhecidas pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.) nos termos da Lei n.º 106/2019, de 6 de setembro - Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto. Por conseguinte, devem ser portadores de Titulo Profissional de Treinador de Natação (TPTN) ou de Triatlo (TPTT) válido, consoante a atividade que enquadram;
- 1.2 -Esta exigência não se aplica aos professores que exercem exclusivamente a sua atividade nas piscinas municipais no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular (para estabelecimento de ensino). Por conseguinte, se estes licenciados pretendem enquadrar atividades promovidas por outro tipo de entidades externas, devem obrigatoriamente ser portadores do TPTN ou TPTN válido.
- 2 -Enquadramento das atividades rítmicas expressivas, hidroginástica, fitness, bem como no ginásio da piscina municipal de Vila Franca de Xira - devem estes técnicos ter as suas habilitações reconhecidas pelo IPDJ, I. P., nos termos da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto - Regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas. Desta forma, devem ser portadores de Titulo Profissional de Técnico de Exercício Físico.
- 3 -Enquadramento das atividades dos estabelecimentos de ensino no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular - devem estas entidades externas apresentar os certificados de habilitações dos seus professores, quando realizarem os pedidos de candidatura à utilização das piscinas municipais.
- 4 -Enquadramento de atividades de âmbito terapêutico e/ou da reabilitação - devem ser apresentados os respetivos certificados de habilitações específicos aos serviços municipais aquando da realização do pedido de candidatura à utilização das piscinas municipais.