O regime de edificabilidade a aplicar nos Espaços Habitacionais compreende os seguintes indicadores:
- a)Índice máximo de utilização: 1,7;
- b)Número máximo de pisos: 2 acima do solo e 1 abaixo do solo;
- c)Índice máximo de ocupação: 0,5.
Artigo 89.º — Regime de Edificabilidade
Vigente desde: 06/05/2026