- 1 -No território abrangido pelo presente plano têm de ser observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública vigentes em cada momento, ainda que eventualmente não estejam assinaladas na planta de condicionantes.
- 2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública com expressão gráfica à escala do plano constam da planta actualizada de condicionantes, a qual integra, nos termos da lei, o presente plano.
Artigo 5.º — Identificação
Vigente desde: 01/06/2009