O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas disposições conjugadas da alínea k) do 1 do artigo 33.º e da alínea g) do 1 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as alterações subsequentes introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de março de 2003, pelo Decreto-Lei n.º 4/2004 de 6 de janeiro e do disposto nas Leis 5/2013 e 6/2013, ambas de 22 de janeiro.