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Artigo 18.º — Da candidatura

Vigente desde: 13/07/2020
  1. 1 -A candidatura apresentada pelas sociedades comerciais ou cooperativas titulares de alvará emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP, ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença, é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, e deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP;
    2. b)Documento comprovativo de que se encontra regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social;
    3. c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
    4. d)Documento comprovativo da localização da sede social da empresa ou da residência, no caso de pessoas singulares;
    5. e)Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motoristas;
    6. f)Documento comprovativo do número de anos de atividade no sector.
  2. 2 -A candidatura apresentada pelas entidades referidas no n.º 1, do artigo 14.º, bem como pelos trabalhadores por conta de outrem bem como pelos membros de cooperativas licenciadas pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP, para além dos documentos referidos no número anterior, deverá ser ainda acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Certificado de Registo Criminal;
    2. b)Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi;
    3. c)Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade.
  3. 3 -Para demonstração da localização da sede social da empresa, é exigível a apresentação de uma certidão, emitida pela Conservatória do Registo Comercial.
  4. 4 -Para demonstração da residência é exigível o atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia respetiva.
  5. 5 -No caso da licença através de concurso ser atribuída a um membro de uma cooperativa licenciada pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP, e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão, definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação atual, o mesmo dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de constituição em sociedade e licenciamento para o exercício de atividade, findo o qual caduca o respetivo direito à licença.
  6. 6 -A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às sanções cominadas para o crime de falsificação de documentos e o candidato será excluído do concurso.
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