Saltar para o conteúdo principal
Artigo 28.º
— Tarifas e pagamento de serviços
Vigente desde: 01/06/2009
...
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 27
Utilização de terrenos e instalações não licenciadas
Seguinte · Artigo 29
Utilizadores do sistema de resíduos sólidos urbanos