...
1.2.1 - Consumos domésticos:
1.2.1.1 - Tarifário geral:
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1.2.1.2 - Tarifário para agregados familiares numerosos:
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1.2.3 - Sector empresarial e serviços do Estado:
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5 - São considerados agregados familiares numerosos, para efeitos de aplicação do tarifário previsto no n.º 1.2.1.2 do artigo 30.º, os agregados constituídos por 5 ou mais elementos que, mediante apresentação de requerimento solicitem a atribuição de tarifa de água para agregados familiares numerosos em modelo a fornecer pelos Serviços Administrativos de Água e Saneamento devidamente instruído com declaração de rendimento de IRS em vigor, nos termos do artigo 45.º-A do Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água.