Fica expressamente revogado o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, aprovado pela Assembleia Municipal em 21 de Abril de 2006 e toda a regulamentação municipal existente sobre qualquer matéria objecto do presente Regulamento.
Fica expressamente revogado o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, aprovado pela Assembleia Municipal em 21 de Abril de 2006 e toda a regulamentação municipal existente sobre qualquer matéria objecto do presente Regulamento.