- 1 -A área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô, adiante designado por plano, é definida pelo limite representado na Planta de Implantação.
- 2 -O plano é elaborado nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Artigo 1.º — Âmbito Territorial e Regime
Vigente desde: 26/05/2023