A presente alteração ao Código Regulamentar entra em vigor no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, podendo também ser consultado no site do Município de Bragança, e nos serviços municipais.
12 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
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