- 1 -As distinções honoríficas do Município de Fronteira consistem em medalhas, diplomas e atribuição do nome da pessoa singular ou coletiva a distinguir para designação de espaços e equipamentos públicos municipais.
- 2 -As medalhas a atribuir pela Câmara Municipal são as seguintes:
- a)Medalha de Ouro do Município de Fronteira.
- b)Medalha de Mérito Municipal.
- c)Medalha de Bons Serviços.
- d)Medalha de Comportamento Exemplar.
- 3 -Os diplomas a atribuir pela Câmara Municipal de Fronteira são os seguintes:
- a)Diploma de Bons Serviços.
- b)Diploma de Bom Comportamento.
- 4 -A atribuição do nome da pessoa singular ou coletiva a distinguir é possível apenas em espaços ou equipamentos públicos que não possuam uma atribuição prévia de nome de pessoa singular ou coletiva.
Artigo 1.º
Vigente desde: 26/05/2023