Cabe à Câmara Municipal, por deliberação unânime de todos os seus membros e por escrutínio secreto, a atribuição da Medalha de Ouro do Município, mediante proposta do Presidente ou de qualquer dos seus Vereadores ou da Assembleia Municipal.
Cabe à Câmara Municipal, por deliberação unânime de todos os seus membros e por escrutínio secreto, a atribuição da Medalha de Ouro do Município, mediante proposta do Presidente ou de qualquer dos seus Vereadores ou da Assembleia Municipal.