Artigo 1.º — Alteração

Artigo 15.º

Limite de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades orgânicas

1. 1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 11 (onze);
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -É fixado em 7 (sete) o número máximo de Unidades, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Unidade;
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]

   Artigo 18.º

   Outras estruturas orgânicas

   A estrutura orgânica interna do Município compreende ainda a existência dos seguintes serviços, sob hierárquica direta do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada, não integradas em divisões:

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Unidade de Contratação Pública e Assessoria;
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]

      Artigo 25.º

      Índice da estrutura

      A estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Alvaiázere é representada pelo seguinte índice:

      1) [...]

      2) [...]

      2.1) [...]

      2.2) [...]

      2.3) Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização (SAQF);

      2.4) [...]

      2.5) [...]

      2.6) Unidade de Contratação Pública e Assessoria (UCPA);

      2.7) [...]

      2.8) [...]

      2.9) [...]

      3) [...]

      4) [...]

      Artigo 28.º

      Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização

      Ao Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização (SAQF) compete:

      1) [...]

   10. a)[...]
   11. b)[...]
   12. c)[...]
   13. d)[...]
   14. e)[...]
   15. f)[...]
   16. g)Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pela UCPA, bem como os relatórios de acompanhamento de medidas corretivas e sua execução;
   17. h)[...]
   18. i)[...]
   19. j)[...]

       2) [...]

       3) No âmbito da fiscalização:

   20. a)Promover uma fiscalização de proximidade, através de ações pedagógicas, nas áreas e competências atribuídas ao Município;
   21. b)Fiscalizar o cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação e/ou de fiscalização caiba ao Município;
   22. c)Fiscalizar a observância das posturas e regulamentos municipais bem como a legislação aplicável no âmbito da ocupação da via pública por motivo de obras, salubridade, segurança e utilização das edificações;
   23. d)Fiscalizar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimento dos respetivos projetos aprovados;
   24. e)Fiscalizar os processos no âmbito do Licenciamento Zero;
   25. f)Proceder à elaboração dos respetivos autos, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;
   26. g)Efetuar/Executar embargos administrativos de obras, quando as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os respetivos autos, mediante deliberação ou despacho prévio, procedendo às notificações legalmente previstas;
   27. h)Realizar vistorias e demais ações tendentes à resolução de situações de construção que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;
   28. i)Promover a fiscalização sistemática do cumprimento das ações licenciadas ou de outras que a Lei venha a definir como competência municipal, em todo o território municipal;
   29. j)Participar nas vistorias necessárias à concessão de licença, autorização de utilização de edifícios ou suas frações e estabelecimentos de alojamento local;
   30. k)Participar nas vistorias necessárias à receção provisória e definitiva de obras de urbanização;
   31. l)Participar nas vistorias necessárias para efeitos de utilização e conservação do edificado;
   32. m)Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos munícipes as normas legais e regulamentares em vigor em matéria de urbanização e edificação;
   33. n)Adotar todos os procedimentos relacionados com a recolha e alienação dos veículos em fim de vida, abandonados na via pública e sem interesse para o Estado;
   34. o)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de urbanização e edificação;
   35. p)Fiscalizar, instruir e propor a decisão a tomar nos procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro;
   36. q)Proceder à análise e emitir informações sobre participações, reclamações e queixas de particulares, acompanhando o respetivo desenvolvimento, com vista à sua resolução e, se necessário, encaminhar os processos em causa para cada serviço competente na matéria;
   37. r)Proceder a quaisquer notificações, intimações e citações pessoais, ordenadas por despacho do presidente da Câmara;
   38. s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

       Artigo 31.º

       Unidade de Contratação Pública e Assessoria

       À Unidade de Contratação Pública e Assessoria (UCPA) compete:

       1) [...]

       2) [...]

       3) (Revogado.)

       Artigo 32.º

       Gabinete de Planeamento Estratégico

       Ao Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE) compete:

       1) [...]

       2) [...]

   39. a)[...]
   40. b)[...]
   41. c)Prestar apoio sempre que as operações sejam objeto de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pelo Serviço de Auditoria, Qualidade e Fiscalização (SAQF), bem como pelas autoridades com competência em matéria de certificação, auditoria e avaliação dos fundos envolvidos;
   42. d)[...]
   43. e)[...]

       3) [...]

       Artigo 38.º

       Contabilidade, Economato e Património

       À Contabilidade, Economato e Património (CEP) compete, designadamente:

       1) [...]

       2) [...]

   44. a)[...]
   45. b)[...]
   46. c)Manter atualizados todos os seguros, obrigatórios e facultativos, da autarquia, de acordo com os pedidos dos serviços municipais e o comunicado pelo UCPA;
   47. d)[...]
   48. e)[...]
   49. f)[...]
   50. g)[...]
   51. h)[...]
   52. i)[...]
   53. j)[...]
   54. k)[...]
   55. l)[...]

       Artigo 58.º

       Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas

       Ao Serviço de Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas (APMV) compete, designadamente:

       1) [...]

       2) [...]

   56. a)[...]
   57. b)[...]
   58. c)[...]
   59. d)[...]
   60. e)Elaboração de mapas periódicos das necessidades de materiais a fornecer ao UCAP;
   61. f)[...]
   62. g)[...]
   63. h)[...]
   64. i)[...]
   65. j)[...]
   66. k)[...]
   67. l)[...]

       3) [...]

       4) [...]

       5) [...]

       Artigo 59.º

       Unidade de Obras Municipais

       À Unidade de Obras Municipais (UOM) compete, designadamente:

   68. a)[...]
   69. b)[...]
   70. c)[...]
   71. d)[...]
   72. e)Participar na preparação e elaboração de programas de procedimento, de especificações técnicas dos cadernos de encargos e demais tarefas em articulação com a Unidade de Contratação Pública e Assessoria (UCPA), responsável pela elaboração dos respetivos cadernos de encargos, em procedimentos adjudicatórios tendo por objeto empreitadas de obras públicas ou concessão de obras públicas;
   73. f)[...]
   74. g)[...]
   75. h)[...]
   76. i)[...]
   77. j)[...]
   78. k)[...]
   79. l)[...]
   80. m)[...]