- 1 -Aos titulares de cargos dirigentes de 3.º e 4.º graus são aplicáveis os princípios gerais de atuação e as atribuições comuns atribuídas no presente regulamento, bem como outras especificamente previstas em Lei para os dirigentes intermédios, e ainda aquelas que lhe forem delegadas ou subdelegadas.
- 2 -Aplicam-se igualmente aos titulares de cargos dirigentes de 3.º e 4.º graus as atribuições e competências específicas previstas no presente regulamento para a respetiva Unidade ou Serviço.
- 3 -Todas as referências efetuadas neste regulamento a pessoal dirigente são igualmente aplicáveis aos Chefe de Unidade e Chefe de Serviço.
Artigo 22.º — Atribuições e competências
Vigente desde: 13/01/2025