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Artigo 33.º — Gabinete de Tecnologias da Informação e Transição Digital

Vigente desde: 13/01/2025
  1. 1 -Ao Gabinete de Tecnologias da Informação e Transição Digital (GTITD) compete:
    1. a)Assegurar o funcionamento e manutenção das redes dos equipamentos e dos sistemas informáticos e de telecomunicações necessários às atividades do Município;
    2. b)Executar as tarefas de recolha e tratamento automático de informação das aplicações e rotinas que sejam implementadas nos equipamentos atribuídos;
    3. c)Programar e controlar os circuitos de informação destinada ao tratamento automático dentro do serviço e nas suas relações com os utilizadores, em ordem a executarem-se as tarefas de acordo com as condições e prazos estabelecidos;
    4. d)Assegurar a execução dos procedimentos destinados a permitir adequada manutenção e proteção dos arquivos e ficheiros, qualquer que seja o seu suporte;
    5. e)Gerir, controlar e garantir a proteção, a salvaguarda das rotinas de segurança e a confidencialidade dos dados em qualquer suporte informático em uso no Município;
    6. f)Manter permanentemente atualizada toda a informação relativa a procedimentos da sua responsabilidade;
    7. g)Dar apoio à formação interna na área da informática;
    8. h)Conceber e propor a aquisição de meios, programas e equipamentos informáticos adequados à melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços na utilização de métodos e circuitos de trabalho convenientes na perspetiva da simplificação e da modernização administrativas, mediante consulta aos competentes serviços municipais;
    9. i)Prestar apoio técnico nos procedimentos de aquisição de meios, programas e equipamentos informáticos;
    10. j)Gerir as páginas da Intranet e a APP da Câmara Municipal;
    11. k)Proceder à atualização das bases de dados;
    12. l)Estudar e apoiar a criação de sistemas automatizados e interativos de divulgação aos munícipes das atividades dos órgãos e serviços municipais, implementando redes de recolha e difusão de informação que permitam, através do recurso a terminais, a descentralização do atendimento aos utentes e a prestação de alguns serviços públicos;
    13. m)Assegurar a boa gestão de “stocks” e propor a criação de “stocks” de bens de informática;
    14. n)Elaborar instruções e normas de procedimento relativas à utilização de equipamentos e aplicações e aos limites legais sobre o registo de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação;
    15. o)Colaborar com os restantes serviços do Município no processo de simplificação administrativa e de reengenharia de processos;
    16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2. 2 -As funções a desenvolver no GTITD podem ser desenvolvidas por técnicos inseridos nas carreiras gerais ou de informática.
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