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Artigo 35.º — Divisão Financeira e de Recursos Humanos

Vigente desde: 13/01/2025
  1. 1 -A Divisão Financeira e de Recursos Humanos (DFRH) tem como missão garantir a prestação dos serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento interno do Município, competindo-lhe, no âmbito das suas atribuições e competências legais:
    1. a)Garantir a prestação dos serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento do Município;
    2. b)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada, as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económica, financeira e patrimonial e da administração geral e de acordo com os recursos existentes;
    3. c)Coordenar, em subordinação às orientações eletivas, a elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, bem como a sua execução, propondo medidas de reajustamento quanto tal se mostrar necessário;
    4. d)Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do Relatório de Gestão e demais documentos de prestação de contas;
    5. e)Acompanhar a gestão dos recursos humanos da autarquia;
    6. f)Sistematizar a divulgação de informação, sobre difusão de dados sobre o funcionamento dos serviços municipais, a atividade dos órgãos e agentes municipais, as perspetivas de desenvolvimento e a demais informação sobre a atividade Municipal;
    7. g)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada, o atendimento público municipal;
    8. h)Proceder à assinatura, nos termos e formas legais, das certidões de matéria e competência da respetiva Unidade Orgânica;
    9. i)Preparar o expediente e informações necessárias para as reuniões da Câmara Municipal;
    10. j)Participar nas reuniões dos órgãos municipais, sempre que necessário, e aí prestar os esclarecimentos que forem solicitados;
    11. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2. 2 -A DFRH integra:
    1. a)Apoio Administrativo;
    2. b)A Unidade de Gestão Financeira (UGF), que compreende:
      1. i)A Contabilidade, Economato e Património;
      2. ii)A Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria (SOAMT);
    3. c)A Unidade de Recursos Humanos e Expediente (URHE), que compreende:
      1. i)A Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente (SORHE).
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