Art.º 49 · Aviso n.º 1043/2025/2 — Ação Social e Saúde

1 -À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da ação social:
1. a)Assegurar o funcionamento da rede social do Concelho de Alvaiázere através dos instrumentos de planeamento estratégico, diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de ação;
2. b)Assegurar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
3. c)Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência, em parceria com as instituições com serviços dedicados a estes grupos;
4. d)Promover medidas de inclusão ocupacional e profissional de população em situação de desemprego ou exclusão;
5. e)Promover medidas de integração social, nomeadamente por meio do sucesso educativo e qualificação profissional;
6. f)Acompanhar e apoiar as instituições de solidariedade social;
7. g)Promover, coordenar e encaminhar ações de apoio às famílias, indivíduos e grupos que recorram à intervenção do Município;
8. h)Dinamizar ações de educação e promoção da saúde e de prevenção da doença, em parceria com instituições públicas e privadas;
9. i)Promover a gestão da habitação social a custos controlados no concelho, incluindo a gestão e atualização das rendas;
10. j)Informar e instruir os pedidos que se insiram no âmbito dos regulamentos existentes ao nível da ação social e saúde;
11. k)Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;
12. l)Contribuir para a elaboração das Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, e assegurar a articulação entre as Cartas Municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional;
13. m)Participar na implementação de atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família, em articulação com o serviço de Educação;
14. n)Contribuir para a elaboração dos relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
15. o)Coordenar a celebração e efetuar o acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
16. p)Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;
17. q)Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social em articulação com os conselhos locais de ação social;
18. r)Emitir parecer vinculativo, quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos;
19. s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 -À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da saúde:
1. a)Participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção e manutenção;
2. b)Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários;
3. c)Gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde;
4. d)Gerir os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o Serviço Nacional de Saúde;
5. e)Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo;
6. f)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 49.º — Ação Social e Saúde