Nas áreas abrangidas pela servidão administrativa, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo, é regulada pelas disposições do presente Plano, sem prejuízo das disposições vinculativas da servidão.
Nas áreas abrangidas pela servidão administrativa, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo, é regulada pelas disposições do presente Plano, sem prejuízo das disposições vinculativas da servidão.