As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Paredes.
Artigo 11.º — Interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 14/07/2020
As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Paredes.