Serão excluídos do apoio municipal as Freguesias e Uniões das Freguesias que:
- a)Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido, salvo as exceções previstas no presente Regulamento;
- b)Prestem falsas declarações;
- c)Não entreguem os documentos exigidos no presente Regulamento;
- d)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município de Ponte da Barca, no âmbito da atribuição de apoios.
- e)Não cumpram as disposições legais em vigor sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.