Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 27 de setembro de 2002, e publicitado na 2.ª série do Diário da República, pelo Edital n.º 496/2002, de 31 de dezembro e Edital n.º 126/2002, de 02 de outubro, bem como outras todas as normas regulamentares aprovadas ao abrigo do Regulamento.