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Artigo 2.º — Entidade Instituidora

Vigente desde: 14/07/2020
  1. 1 -A Entidade Instituidora do ISAG é a ESE - Ensino Superior Empresarial, Lda., com sede na Rua dos Salazares, 842, 4100-442 Porto, com o número único de pessoa coletiva e matrícula 500 933 057.
  2. 2 -Compete à Entidade Instituidora, designadamente:
    1. a)Criar e garantir as condições para o normal funcionamento do ISAG, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
    2. b)Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela;
    3. c)Afetar ao ISAG as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros para a prossecução dos seus objetivos;
    4. d)Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do ISAG;
    5. e)Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os titulares do Conselho de Direção do ISAG;
    6. f)Aprovar os planos de atividade e os orçamentos elaborados pelo Conselho de Direção;
    7. g)Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;
    8. h)Aprovar o montante das propinas e demais encargos, devidos pelos estudantes, pela frequência dos ciclos de estudos e dos cursos ministrados no ISAG, ouvido o Conselho de Direção;
    9. i)Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do Conselho de Direção, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;
    10. j)Contratar o pessoal não docente;
    11. k)Aprovar as propostas, apresentadas pelo Conselho de Direção, de criação, alteração ou de extinção de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Pedagógico e do Conselho Técnico-Científico, assim como requerer a respetiva acreditação e registo;
    12. l)Manter em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no ISAG, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, os resultados finais obtidos em cada unidade curricular, as equivalências e o reconhecimento de habilitações atribuídos, os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final;
    13. m)Fixar o número máximo de novas admissões e de inscrições de estudantes para cada ano letivo;
    14. n)Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal docente, não docente e estudantes do ISAG, nos termos de regulamento próprio por si aprovado, mediante parecer prévio do Conselho Disciplinar;
    15. o)Aprovar a atribuição de bolsas e prémios a estudantes.
  3. 3 -As competências próprias da Entidade Instituidora devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural do ISAG.
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