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Artigo 36.º — Aditamento à Tabela de Outras Receitas Municipais, anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

Vigente desde: 29/05/2023

É aditado o Artigo 31.º da Tabela de Outras Receitas Municipais, anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, com a seguinte redação:

"Artigo 31.º

Parque de Caravanismo

  1. 1 -São estabelecidos os seguintes valores para utilização do Parque de Caravanismo por períodos de 24 horas ou fração/alvéolo:

    1) Utentes:

    1. a)Com idade inferior a 5 anos - Grátis;
    2. b)Utentes entre os 5 anos e os 16 anos (inclusive) - 0,60(euro);
    3. c)Utentes entre os 17 anos e os 64 anos (inclusive) - 1,80(euro);
    4. d)Utentes com idade igual ou superior a 65 anos - 1,00(euro).

      2) Por Caravana/Autocaravana/Atrelado - 2,00(euro)

      3) Tenda/Cozinha

    5. a)Área inferior a 4,00 m2 - 1,00(euro)
    6. b)De 4,00 m2 a 12,00 m2 - 2,00(euro)

      4) Diversos

    7. a)Por automóvel com motor de combustão/híbrido - 2,00(euro)
    8. b)Por Moto/Motorizada com motor de combustão - 1,00(euro)
    9. c)Por atrelado/carga - 1,00(euro)
    10. d)Veículos 100 % elétricos (automóveis, motos, motorizadas, bicicletas e trotinetes) - Grátis
    11. e)Visitas - 1,50(euro)
    12. f)Por depósito no caso de material abandonado - 3,50(euro)
    13. g)Fornecimento de energia elétrica - 1,00(euro)
    14. h)Fornecimento de água da rede pública - 1,00(euro)

      5) Equipamentos de lazer

    15. a)Utilização das Piscinas Municipais - 50 % de desconto no valor da Tabela de Preços em vigor
    16. b)Campo de Jogos - Grátis

      6) Substituição de cartão de livre transito, em caso de extravio - 6,50(euro)

  2. 2 -São ainda previstos os seguintes valores para o "Pack Grupo", por períodos de 24 horas ou fração/alvéolo:
    1. a)2 Adultos e 1 criança (inclui caravana ou autocaravana, tenda de 4 m2 a 12 m2, fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e utilização das piscinas municipais exteriores) - 10,00(euro)
    2. b)1 Adulto e 1 criança (inclui caravana ou autocaravana, tenda até 4 m2, fornecimento energia elétrica, fornecimento de água e utilização piscinas municipais exteriores) - 5,50(euro)
    3. c)Por cada criança extra - 0,60(euro)
    4. d)Por cada adulto extra - 1,80(euro)
  3. 3 -Valor do Ingresso para outras atividades/eventos - a definir por deliberação da Câmara Municipal, no caso de eventos organizados pelo Município de Almodôvar.
  4. 4 -Descontos para Caravanistas e equipamento
    1. a)Ocupação igual ou superior a 15 noites (período de permanência do equipamento) - 20 %
    2. b)Titulares do Cartão de Campismo (nacional ou estrangeiro) - 25 %
    3. c)Com pré-reserva efetuada via plataforma eletrónica - 10 %

      Nota: Os descontos são cumuláveis entre si, até ao limite de 40 % do valor total da estadia."

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