- 1 -A utilização da área do Parque terá como contrapartida o pagamento de preços, por parte dos interessados, contemplado na Tabela de Outras Receitas Municipais, constante do Anexo II ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município de Almodôvar.
- 2 -Os preços previstos serão atualizados anualmente, nos termos do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais.
- 3 -Os preços não incluem papel higiénico, produtos de higiene/limpeza ou toalhas de mão.
Artigo 9.º — Preçários
Vigente desde: 29/05/2023